REsp 2207887 - DECISAO

REsp 2207887 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) com determinação de suspensão nacional, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou realizar juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderou a decisão e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Apuração De Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Afetação E Suspensão De Processos, Tema 1.364/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Apuração De Créditos Tributários Recursos Repetitivos Afetação E Suspensão De Processos Tema 1.364/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e n.10.833/2003, incluído pela Lei n. 14.592/2023
  2. 2 Efeito da afetação ao Tema 1.364/STJ, suspensão nacional de processos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) com determinação de suspensão nacional, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou realizar juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos à Corte de origem com baixa.
  • Após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, a Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.