REsp 2184905 - DECISAO

REsp 2184905 - DECISAO

Por força da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e da necessidade de exaurimento da instância ordinária, aplica-se o art. 1.040 do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos à Corte de origem para que esta, após o julgamento do paradigma representativo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: PISANI PLÁSTICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Recursos Repetitivos Afetação De Tema Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PISANI PLÁSTICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 afetação da controvérsia ao Tema 1.364 do STJ e suspensão nacional de processos que versem sobre a matéria
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de exaurimento da instância ordinária nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e da necessidade de exaurimento da instância ordinária, aplica-se o art. 1.040 do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos à Corte de origem para que esta, após o julgamento do paradigma representativo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem

Orders

  • determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, observando o art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre...