AREsp 2952209 - DECISAO

AREsp 2952209 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284 do STF e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364), proceda-se, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Parties
Agravante: SINERGIA MÉDICA COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.364), Art. 1.040 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.364) Art. 1.040 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

SINERGIA MÉDICA COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei n. 14.592/2023
  2. 2 Conhecimento ou não do recurso especial com fundamento na Súmula 284 do STF
  3. 3 Efeitos da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284 do STF e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364), proceda-se, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 339/340.
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...