REsp 2236818 - DECISAO

REsp 2236818 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte, mas negado provimento porque o tribunal de origem aplicou corretamente o art. 3º, § 2º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que impede o creditamento de PIS/COFINS sobre valores referentes a mão de obra paga a pessoa física, incluindo benefícios como vale-alimentação, vale-transporte e assistência médica, e porque as razões recursais não enfrentaram adequadamente os fundamentos do acórdão, mostrando-se dissociadas e insuficientes para infirmá-lo.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Insumos, Creditamento De Créditos, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Tributário Processual Civil Pis/cofins Regime Não Cumulativo Insumos Creditamento De Créditos Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre auxílio-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica pagos a empregados
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade e relevância (REsp 1.221.170/PR)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação dissociada e omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte, mas negado provimento porque o tribunal de origem aplicou corretamente o art. 3º, § 2º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que impede o creditamento de PIS/COFINS sobre valores referentes a mão de obra paga a pessoa física, incluindo benefícios como vale-alimentação, vale-transporte e assistência médica, e porque as razões recursais não enfrentaram adequadamente os fundamentos do acórdão, mostrando-se dissociadas e insuficientes para infirmá-lo.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.