REsp 1955744 - DECISAO

REsp 1955744 - DECISAO

Em face da afetação, no Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1.276, que delimita a questão sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS do montante da CPRB em razão da identidade dos fatos geradores, e considerando a eficiência processual e o regime do CPC/2015, reconsiderou-se o sobrestamento e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Embalagens Mara Ltda e Filiais; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação De Mandado De Segurança) / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem Para Aplicação De Recursos Repetitivos (tema 1.276) E Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão que reconsidera o sobrestamento e determina a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação do Tema 1.276 (recursos repetitivos) e realização do juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Pis/cofins, CPRB, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Afetação/temas De Repercussão Geral
Tributário Processo Civil (recursos Repetitivos) Pis/cofins CPRB Base De Cálculo Recursos Repetitivos Afetação/temas De Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Embalagens Mara Ltda e Filiais

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação De Mandado De Segurança) / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem Para Aplicação De Recursos Repetitivos (tema 1.276) E Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da CPRB considerando a identidade dos fatos geradores
  2. 2 Influência dos temas afetados do STF e do STJ (Tema 1.067/STF, Tema 1.111/STF, Tema 1.276/STJ) sobre o julgamento do recurso

Ratio Decidendi

Em face da afetação, no Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1.276, que delimita a questão sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS do montante da CPRB em razão da identidade dos fatos geradores, e considerando a eficiência processual e o regime do CPC/2015, reconsiderou-se o sobrestamento e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão que reconsidera o sobrestamento e determina a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação do Tema 1.276 (recursos repetitivos) e realização do juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Reconsidero a decisão de sobrestamento e determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Que seja realizada, após a publicação dos acórdãos paradigmas, o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015