REsp 2207463 - DECISAO

REsp 2207463 - DECISAO

Por ter sido a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364) pela Primeira Seção do STJ, a análise do recurso restou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: Associação Pernambucana de Atacadistas e Distribuidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (análise Prejudicada)
Outcome
Análise do recurso prejudicada por afetação ao rito dos repetitivos (Tema 1.364)
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos (tema 1.364)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Recursos Repetitivos (tema 1.364)

Case Brief

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Parties

Associação Pernambucana de Atacadistas e Distribuidores

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (análise Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de mercadorias
  2. 2 Legalidade da inclusão do inciso que veda o crédito do ICMS nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 via MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364) e consequente devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ter sido a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364) pela Primeira Seção do STJ, a análise do recurso restou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada por afetação ao rito dos repetitivos (Tema 1.364)

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.