AREsp 2903468 - DECISAO

AREsp 2903468 - DECISAO

Reconsiderou-se decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1364/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com posterior observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo possível reenvio do recurso especial a este Tribunal somente após o cumprimento dessas providências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Afetação De Recursos Repetitivos, Tema 1364/stj, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Afetação De Recursos Repetitivos Tema 1364/stj Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1364/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com posterior observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo possível reenvio do recurso especial a este Tribunal somente após o cumprimento dessas providências.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 504-509.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.