REsp 2115182 - DECISAO

REsp 2115182 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento em sua jurisprudência consolidada (Tema 1.237/STJ, REsp 2.065.817/RJ e julgados correlatos) segundo a qual os juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário integram a Receita Bruta Operacional e, portanto, compõem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, prevalecendo tal entendimento para fins das contribuições mesmo diante da tese do STF sobre IRPJ e CSLL.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: DURAMETAL LTDA; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, IRPJ E CSLL, Tema 962 (stf), Tema 1.237 (stj)
Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito IRPJ E CSLL Tema 962 (stf) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DURAMETAL LTDA

Impetrante/recorrido

Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC na base de cálculo do PIS e da COFINS na repetição do indébito tributário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 962 do STF (RE 1.063.187) às contribuições PIS/COFINS
  3. 3 Fundamentação e cabimento de embargos de declaração quanto a omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento em sua jurisprudência consolidada (Tema 1.237/STJ, REsp 2.065.817/RJ e julgados correlatos) segundo a qual os juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário integram a Receita Bruta Operacional e, portanto, compõem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, prevalecendo tal entendimento para fins das contribuições mesmo diante da tese do STF sobre IRPJ e CSLL.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que, na repetição do indébito tributário, a parcela derivada da incidência da taxa Selic (juros e correção) deve compor as bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
  • Publique-se. Intimem-se.