REsp 2212804 - DECISAO

REsp 2212804 - DECISAO

Considerando que a matéria relativa à possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS foi afetada pelo Tema 1.364, com fulcro no § 5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, impõe-se a suspensão e o tratamento uniforme das demandas. Assim, torna-se sem efeito a decisão anterior, o agravo interno fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso especial paradigmático, observando-se as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão indicada, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Afetação De Tema Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 interpretação do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  3. 3 efeitos da afetação pelo Tema 1.364 e da suspensão de processos conforme arts. do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria relativa à possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS foi afetada pelo Tema 1.364, com fulcro no § 5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, impõe-se a suspensão e o tratamento uniforme das demandas. Assim, torna-se sem efeito a decisão anterior, o agravo interno fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso especial paradigmático, observando-se as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão indicada, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 395-399.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.