REsp 2182190 - DECISAO

REsp 2182190 - DECISAO

A controvérsia sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição está afetada ao Tema n. 1364 do STJ, determinando-se o sobrestamento e que os recursos que tratam da mesma matéria aguardem o julgamento do paradigma para que o Tribunal de origem exerça o juízo de conformação; por isso, reconsiderou‑se a decisão agravada, julgando‑se prejudicado o recurso especial e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Parties
Agravante: PAMPLONA ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema N. 1364 Do STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364/STJ), sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Repetitivos (tema 1364), Sobrestamento
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Repetitivos (tema 1364) Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAMPLONA ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema N. 1364 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Natureza constitucional vs. infraconstitucional da controvérsia
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de processos (art. 1.037, II, CPC)

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição está afetada ao Tema n. 1364 do STJ, determinando-se o sobrestamento e que os recursos que tratam da mesma matéria aguardem o julgamento do paradigma para que o Tribunal de origem exerça o juízo de conformação; por isso, reconsiderou‑se a decisão agravada, julgando‑se prejudicado o recurso especial e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364/STJ), sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa