REsp 2214263 - DECISAO

REsp 2214263 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.364 pela Primeira Seção do STJ, que determinou a suspensão do processamento de todos os processos sobre a mesma matéria, o Ministro relator tornou sem efeito decisão anterior, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ, conforme o caso).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 507-510, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Afetação De Tema Suspensão De Processos Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Efeitos da decisão de afetação (Tema 1.364) sobre o processamento de processos individuais e coletivos e sobre recursos internos e especiais

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.364 pela Primeira Seção do STJ, que determinou a suspensão do processamento de todos os processos sobre a mesma matéria, o Ministro relator tornou sem efeito decisão anterior, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ, conforme o caso).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 507-510, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 507-510.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.