AREsp 2687256 - DECISAO

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a questão discutida foi afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.276), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, em observância ao procedimento dos recursos especiais repetitivos e à economia processual prevista no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: VITAPELLI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.276/stj) E Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento
Outcome
agravo provido parcialmente para determinar a devolução dos autos à Corte de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.276/STJ
Legal Topics
Pis/cofins, CPRB, Base De Cálculo, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins CPRB Base De Cálculo Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

VITAPELLI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.276/stj) E Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS considerando a identidade dos fatos geradores
  2. 2 procedimento de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos e suspensão dos processos até o julgamento representativo (Tema 1.276)

Ratio Decidendi

a questão discutida foi afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.276), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, em observância ao procedimento dos recursos especiais repetitivos e à economia processual prevista no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

agravo provido parcialmente para determinar a devolução dos autos à Corte de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.276/STJ

Orders

  • determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • os autos permanecerão sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.276)