REsp 2183946 - DECISAO

REsp 2183946 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o relator concluiu que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e, em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento previsto no CPC e no RISTJ, determinou que os autos retornem ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, julgando prejudicada a análise do recurso especial nos presentes autos.

Parties
Agravante/recorrente: Castertech Usinagem e Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Prejudicada
Outcome
Decisão de fls. 540/543 reconsiderada; julgamento do recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj), Medida Provisória / Lei 14.592/2023
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj) Medida Provisória / Lei 14.592/2023

Case Brief

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Parties

Castertech Usinagem e Tecnologia Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Conformidade constitucional da vedação ao creditamento do ICMS nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 alteradas pela Lei 14.592/2023 (MPs 1.147/2022 e 1.159/2023)
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o relator concluiu que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e, em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento previsto no CPC e no RISTJ, determinou que os autos retornem ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, julgando prejudicada a análise do recurso especial nos presentes autos.

Court Disposition

Decisão de fls. 540/543 reconsiderada; julgamento do recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.364/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 540/543
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial