AREsp 3004207 - DECISAO

AREsp 3004207 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento em razão de a matéria relativa à inclusão da Taxa SELIC na base de cálculo do PIS/COFINS ter sido decidida pelo STJ no Tema 1237; o Tribunal a quo motivou adequadamente sua decisão e não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, sendo que a SELIC compreende juros de mora e correção monetária.

Parties
Agravante: ENGEFORM ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tema 1237/stj, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Taxa SELIC Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Tema 1237/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ENGEFORM ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a Taxa SELIC incidente sobre indébitos integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação de precedente vinculante (Tema 1237/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento em razão de a matéria relativa à inclusão da Taxa SELIC na base de cálculo do PIS/COFINS ter sido decidida pelo STJ no Tema 1237; o Tribunal a quo motivou adequadamente sua decisão e não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, sendo que a SELIC compreende juros de mora e correção monetária.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.