AREsp 2910901 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte das questões demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; (ii) houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos ou a matéria foi apreciada sob enfoque constitucional, o que remete ao STF quando há recurso extraordinário interposto; e (iii) a Corte só pode conhecer da matéria efetivamente julgada pelo Tribunal de origem, não sendo demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: Swedish Match do Brasil S/A; Autoridade Coatora: Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Recuperável, Instrução Normativa, Prequestionamento, Competência Constitucional, Não Cumulatividade, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Pis/cofins IPI Recuperável Instrução Normativa Prequestionamento Competência Constitucional Não Cumulatividade +1 more

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Parties

Swedish Match do Brasil S/A

Impetrante

Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI recuperável integra o custo de aquisição para fins de crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Se as Instruções Normativas (INs) da RFB extrapolaram os limites das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 e do Decreto nº 4.524/02
  3. 3 Existência de prequestionamento das matérias tidas por violadas para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte das questões demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; (ii) houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos ou a matéria foi apreciada sob enfoque constitucional, o que remete ao STF quando há recurso extraordinário interposto; e (iii) a Corte só pode conhecer da matéria efetivamente julgada pelo Tribunal de origem, não sendo demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.