REsp 2230272 - DECISAO

REsp 2230272 - DECISAO

Parties
Agravante: Yoki Distribuidora de Alimentos Ltda.; Agravado: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Modulação De Efeitos (tema 69 RE 574.706), Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Restituição Via Precatório, Prescrição
Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Modulação De Efeitos (tema 69 RE 574.706) Mandado De Segurança Compensação Tributária Restituição Via Precatório +1 more

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Parties

Yoki Distribuidora de Alimentos Ltda.

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Exclusão do ICMS (e ICMS-ST) da base de cálculo do PIS/COFINS