AREsp 2891922 - DECISAO

AREsp 2891922 - DECISAO

O relator exerceu juízo de retratação e reconsiderou a decisão anterior porquanto o tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364); determinou a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, a corte a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; ademais, não conheceu do segundo agravo interno por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: WELD INOX SOLDAS ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão e determinada a devolução dos autos à Corte de origem; não conhecimento do segundo agravo interno.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Súmula 83 Do STJ Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WELD INOX SOLDAS ESPECIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, incluído pela Lei n. 14.592/2023 (Tema 1.364).
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade em face da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão.

Ratio Decidendi

O relator exerceu juízo de retratação e reconsiderou a decisão anterior porquanto o tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364); determinou a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, a corte a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; ademais, não conheceu do segundo agravo interno por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e determinada a devolução dos autos à Corte de origem; não conhecimento do segundo agravo interno.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de e-STJ fls. 699/706 e determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação...
  • Não conheço do segundo agravo interno interposto às e-STJ fls. 666/672, por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.