REsp 2227870 - DECISAO

REsp 2227870 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque ostentou deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre matéria decisiva, além de não demonstrar analiticamente dissídio jurisprudencial; a insurgência limitou-se a atacar, de forma genérica, apenas o requisito de constar na nota fiscal, sem impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual incidiu-se na orientação das súmulas pertinentes e no óbice de não conhecimento monocrático previsto no art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MARFIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Descontos E Bonificações, Descontos Incondicionais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Descontos E Bonificações Descontos Incondicionais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MARFIM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão de descontos e bonificações da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 requisito de constar na nota fiscal para caracterização de desconto incondicional
  3. 3 prequestionamento e deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque ostentou deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre matéria decisiva, além de não demonstrar analiticamente dissídio jurisprudencial; a insurgência limitou-se a atacar, de forma genérica, apenas o requisito de constar na nota fiscal, sem impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual incidiu-se na orientação das súmulas pertinentes e no óbice de não conhecimento monocrático previsto no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)