REsp 2119360 - DECISAO

REsp 2119360 - DECISAO

O recurso especial da associação impetrante foi declarado prejudicado porque perdeu o objeto em razão de, na mesma data, haver sido provido o recurso especial da Fazenda Nacional que denegou o mandado de segurança; assim, inviabiliza-se o exame das questões suscitadas relativas à modulação e à prescrição, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ. Subsidiariamente, o acórdão reconheceu a aplicação, por analogia, do entendimento do RE 1.063.187/SC (Tema 962/STF) ao PIS/COFINS, e aplicou a modulação de efeitos fixada pelo STF (produção de efeitos ex nunc a partir de 30/09/2021).

Parties
Impetrante: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CARUARU; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Prejudicado (decisão No Stj)
Outcome
Recurso especial da associação impetrante julgado prejudicado
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal
Tributário Processual Civil Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CARUARU

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Prejudicado (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, do entendimento do RE 1.063.187/SC (Tema 962/STF) ao PIS e à COFINS
  2. 2 Natureza jurídica da taxa SELIC nas repetições de indébito e sua incidência na base do PIS/COFINS
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada pelo STF (produção de efeitos ex nunc a partir de 30/09/2021)

Ratio Decidendi

O recurso especial da associação impetrante foi declarado prejudicado porque perdeu o objeto em razão de, na mesma data, haver sido provido o recurso especial da Fazenda Nacional que denegou o mandado de segurança; assim, inviabiliza-se o exame das questões suscitadas relativas à modulação e à prescrição, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ. Subsidiariamente, o acórdão reconheceu a aplicação, por analogia, do entendimento do RE 1.063.187/SC (Tema 962/STF) ao PIS/COFINS, e aplicou a modulação de efeitos fixada pelo STF (produção de efeitos ex nunc a partir de 30/09/2021).

Court Disposition

Recurso especial da associação impetrante julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial da associação impetrante, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.