AREsp 2768153 - DECISAO

AREsp 2768153 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem: (i) não demonstrou omissão relevante do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC; (ii) as alegadas violações dependerem de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ, razão pela qual se aplicou o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e arts. 932, III, do CPC, não conhecendo-se do agravo.

Parties
Agravante: VIRÁLCOOL - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Insumo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Pis/cofins Regime Não Cumulativo Insumo Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Multa Por Embargos De Declaração +2 more

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Parties

VIRÁLCOOL - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre insumos adquiridos com alíquota zero quando a saída subsequente for tributada
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Cabimento e fundamentação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem: (i) não demonstrou omissão relevante do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC; (ii) as alegadas violações dependerem de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ, razão pela qual se aplicou o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e arts. 932, III, do CPC, não conhecendo-se do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.