REsp 2161253 - DECISAO

REsp 2161253 - DECISAO

Por se tratar o ICMS-DIFAL de mera técnica de apuração/partilha do ICMS, parcela que transita pela contabilidade sem se incorporar ao patrimônio do contribuinte como faturamento ou receita bruta, aplica-se a ratio do RE nº 574.706/PR (Tema 69 do STF), de modo que o ICMS-DIFAL deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão processual que justifique anulação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Modulação Dos Efeitos, Omissão De Fundamentação, Remessa Necessária
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS DIFAL Base De Cálculo Modulação Dos Efeitos Omissão De Fundamentação Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS/COFINS sobre o ICMS-DIFAL
  2. 2 aplicação do Tema 69 do STF ao ICMS-DIFAL
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

Por se tratar o ICMS-DIFAL de mera técnica de apuração/partilha do ICMS, parcela que transita pela contabilidade sem se incorporar ao patrimônio do contribuinte como faturamento ou receita bruta, aplica-se a ratio do RE nº 574.706/PR (Tema 69 do STF), de modo que o ICMS-DIFAL deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão processual que justifique anulação.

Court Disposition

CONHEÇO parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.