AREsp 2943093 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial fica prejudicada em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ), com determinação de sobrestamento e suspensão do processamento dos processos que versem sobre a mesma questão; determinou-se, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA.; Agravante: ITAOBI TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada Em Razão Da Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1364); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1364)
Processo Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Recursos Repetitivos Afetação (tema 1364)

Case Brief

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Parties

RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA.

Agravante

ITAOBI TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada Em Razão Da Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1364); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da modificação da legislação tributária via medida provisória
  3. 3 Aplicação da não-cumulatividade das contribuições sociais

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial fica prejudicada em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ), com determinação de sobrestamento e suspensão do processamento dos processos que versem sobre a mesma questão; determinou-se, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Determino que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil