AREsp 2979736 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundamentou que, no regime não cumulativo do PIS/COFINS, somente são aproveitáveis os créditos expressamente previstos em lei, que a alíquota zero não pode ser equiparada à isenção para fins do art. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, e que não houve omissão na motivação judicial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ZD ALIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Alíquota Zero, Isenção, Aproveitamento De Créditos, Mandado De Segurança
Processo Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade Alíquota Zero Isenção Aproveitamento De Créditos Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ZD ALIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero quando a saída é tributada
  2. 2 Se a alíquota zero prevista em lei pode ser equiparada à isenção para fins do art. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003
  3. 3 Alegada omissão na fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou que, no regime não cumulativo do PIS/COFINS, somente são aproveitáveis os créditos expressamente previstos em lei, que a alíquota zero não pode ser equiparada à isenção para fins do art. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, e que não houve omissão na motivação judicial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.