REsp 2152700 - DECISAO

REsp 2152700 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, uma vez que o Tribunal de origem apreciou a questão sob o fundamento preponderante do reconhecimento administrativo da Tese 69/STF (Despacho 246/2021/PGFN-ME) e não enfrentou as teses relativas aos dispositivos legais invocados pelo recorrente, faltando o necessário juízo sobre essas normas, inviabilizando a revisão pelo STJ nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: BOM PLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Tese 69/stf, Interesse Processual, Mandado De Segurança, Restituição/compensação, Reconhecimento Administrativo, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Pis/cofins Tese 69/stf Interesse Processual Mandado De Segurança Restituição/compensação Reconhecimento Administrativo +1 more

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Parties

BOM PLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual para impetração de mandado de segurança após reconhecimento administrativo da Tese 69/STF
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Direito à compensação de créditos de PIS/COFINS e exigências administrativas para sua efetivação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, uma vez que o Tribunal de origem apreciou a questão sob o fundamento preponderante do reconhecimento administrativo da Tese 69/STF (Despacho 246/2021/PGFN-ME) e não enfrentou as teses relativas aos dispositivos legais invocados pelo recorrente, faltando o necessário juízo sobre essas normas, inviabilizando a revisão pelo STJ nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios