REsp 2221888 - DECISAO

REsp 2221888 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região qualificou os CBIOs como ativos/receitas financeiras com fundamento em normativa e regulamentação infralegal (Lei 13.576/2017, Decreto 9.888/2019, Portaria MME n.56/2022, Resolução CVM 175/2022 e IN RFB n.2.121/2022), matéria que não comporta revisão em sede de recurso especial; ademais, várias teses invocadas pela recorrente não foram prequestionadas, impedindo seu exame no recurso especial.

Parties
Impetrante (autora): AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA.; Recorrente (apelante): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgado No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, CBIO (créditos De Descarbonização), Receita Financeira, Prequestionamento, Atos Infralegais
Processual Civil Tributário Pis/cofins CBIO (créditos De Descarbonização) Receita Financeira Prequestionamento Atos Infralegais

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Parties

AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA.

Impetrante (autora)

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente (apelante)

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgado No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos CBIOs para fins de incidência de PIS/COFINS
  2. 2 Exigência de prequestionamento de normas federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revisão, em recurso especial, de fundamento baseado em atos infralegais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região qualificou os CBIOs como ativos/receitas financeiras com fundamento em normativa e regulamentação infralegal (Lei 13.576/2017, Decreto 9.888/2019, Portaria MME n.56/2022, Resolução CVM 175/2022 e IN RFB n.2.121/2022), matéria que não comporta revisão em sede de recurso especial; ademais, várias teses invocadas pela recorrente não foram prequestionadas, impedindo seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512/STF e 105/STJ.