AREsp 2951169 - DECISAO

AREsp 2951169 - DECISAO

Parties
Agravante: EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De Insumos, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Pis/cofins Creditamento De Insumos Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nega-se provimento ao recurso especial por óbices ligados ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de despesas como insumos para creditamento de PIS/COFINS (essencialidade e relevância)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de perícia (arts. 464 e 1009, §1º, CPC)