REsp 2210751 - DECISAO

REsp 2210751 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais: o acórdão recorrido tratou de comerciantes varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico com alíquota zero de PIS/COFINS, circunstância fática distinta dos paradigmas indicados; na jurisprudência do STJ essas empresas não têm legitimidade para pleitear restituição/compensação das contribuições recolhidas pelas refinarias, e a tese sobre exclusão do ICMS-ST (Tema 1.125) não se aplica à situação específica dos varejistas de combustíveis no processo.

Parties
Recorrente: ALVINO PIANZOLI IRMÃO LTDA. E OUTROS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Desprovido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Súmula 83/stj, Tema 1.125
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS ST Regime Monofásico Legitimidade Ativa Súmula 83/stj Tema 1.125

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Parties

ALVINO PIANZOLI IRMÃO LTDA. E OUTROS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Desprovido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS por contribuinte substituído
  2. 2 aplicabilidade da tese do RE 574.706/PR ao ICMS-ST
  3. 3 legitimidade de comerciantes varejistas de combustíveis para pleitear restituição/compensação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais: o acórdão recorrido tratou de comerciantes varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico com alíquota zero de PIS/COFINS, circunstância fática distinta dos paradigmas indicados; na jurisprudência do STJ essas empresas não têm legitimidade para pleitear restituição/compensação das contribuições recolhidas pelas refinarias, e a tese sobre exclusão do ICMS-ST (Tema 1.125) não se aplica à situação específica dos varejistas de combustíveis no processo.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.