REsp 2187424 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por se tratar de acórdão com fundamentação de índole constitucional, cuja revisão é inadequada em recurso especial, e porque houve ausência de prequestionamento específico de matéria infraconstitucional, uma vez que não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: GIDANI SUPERMERCADO LTDA; Recorrida: Fazenda Nacional; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Pis/cofins, Substituição Tributária, Restituição/compensação, Tema 228 STF, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF

Processual Civil Tributário Pis/cofins Substituição Tributária Restituição/compensação Tema 228 STF Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

GIDANI SUPERMERCADO LTDA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao regime de substituição tributária do PIS/COFINS nas operações com cigarros e cigarrilhas
2 Inadequação do recurso especial para reexame de fundamento constitucional do acórdão recorrido
3 Exigência de prequestionamento (oposição de embargos de declaração) para exame de matéria infraconstitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.