AREsp 2989968 - DECISAO

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Havendo a Primeira Seção do STJ decidido afetar a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1373/STJ) e determinada a suspensão dos processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, impõe-se julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e praticados os atos de conformação necessários.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Instrução Normativa
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Instrução Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 legalidade da restrição, pela Instrução Normativa RFB n. 2.121/2022, ao creditamento do IPI não recuperável na apuração do PIS e da COFINS
  3. 3 procedimento a ser adotado diante de questão afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1373/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo a Primeira Seção do STJ decidido afetar a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1373/STJ) e determinada a suspensão dos processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, impõe-se julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e praticados os atos de conformação necessários.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1373/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015