REsp 2215752 - DECISAO

REsp 2215752 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ afetou a matéria ao Tema 1364, com determinação de suspensão dos processos que versem sobre a questão; assim, impõe-se aguardar o julgamento do recurso paradigmático e possibilitar ao tribunal de origem exercer o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC. Em razão dessa afetação e do sobrestamento nacional, o recurso especial suscitante da mesma controvérsia ficou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para observância posterior do pronunciamento dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: TECEBEM BENEFICIAMENTO TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originariamente Mandado De Segurança) / Recurso Admitido E Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364 do STJ), sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

TECEBEM BENEFICIAMENTO TÊXTIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originariamente Mandado De Segurança) / Recurso Admitido E Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Afetação da matéria ao Tema 1364 do STJ e consequente suspensão de processos
  3. 3 Questões relativas à conversão da MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ afetou a matéria ao Tema 1364, com determinação de suspensão dos processos que versem sobre a questão; assim, impõe-se aguardar o julgamento do recurso paradigmático e possibilitar ao tribunal de origem exercer o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC. Em razão dessa afetação e do sobrestamento nacional, o recurso especial suscitante da mesma controvérsia ficou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para observância posterior do pronunciamento dos recursos representativos.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364 do STJ), sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa