AREsp 3032362 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incompetência do STJ para analisar questões constitucionais e a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), em violação ao dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.; Agravante: TPV DO BRASIL INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Indébito Tributário, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Pis/cofins Taxa SELIC Indébito Tributário Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

TPV DO BRASIL INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 competência do STJ para analisar alegadas ofensas constitucionais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incompetência do STJ para analisar questões constitucionais e a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), em violação ao dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites previstos no mesmo dispositivo.