REsp 2215809 - DECISAO

REsp 2215809 - DECISAO

Diante da afetação da matéria como representativa de controvérsia (Tema n. 1.364/STJ), o relator exerceu juízo de retratação, reconsiderando a decisão monocrática e determinando a devolução dos autos à corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados, de modo a observar a uniformização e eficiência processual prevista no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Agravante: THALES DIS BRASIL CARTÕES E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Juízo De Retratação; Agravo Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; decisão monocrática revista em juízo de retratação; autos devolvidos à corte de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1.364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.364/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.364/stj

Case Brief

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Parties

THALES DIS BRASIL CARTÕES E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Juízo De Retratação; Agravo Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição após a promulgação da Lei 14.592/2023
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de decisões com fundamentação eminentemente constitucional e vinculação à afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Diante da afetação da matéria como representativa de controvérsia (Tema n. 1.364/STJ), o relator exerceu juízo de retratação, reconsiderando a decisão monocrática e determinando a devolução dos autos à corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados, de modo a observar a uniformização e eficiência processual prevista no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; decisão monocrática revista em juízo de retratação; autos devolvidos à corte de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1.364/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 634-638 e julgo prejudicado o agravo interno.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema n. 1.364/STJ, e sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.