REsp 2219887 - DECISAO

REsp 2219887 - DECISAO

O Tribunal reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa do recorrente, na qualidade de comerciante varejista/substituído, para discutir a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico, fundamento assentado na jurisprudência dominante do STJ; ademais, as alegações de violação de dispositivos legais indicados não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento dessas matérias; assim, o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO CASCATA DE ITAPIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Regime Monofásico, Ilegitimidade Ativa, Substituição Tributária, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Regime Monofásico Ilegitimidade Ativa Substituição Tributária Prequestionamento +1 more

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Parties

AUTO POSTO CASCATA DE ITAPIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de comerciantes varejistas (substituídos) para discutir a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações a dispositivos legais indicados pela recorrente
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa do recorrente, na qualidade de comerciante varejista/substituído, para discutir a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico, fundamento assentado na jurisprudência dominante do STJ; ademais, as alegações de violação de dispositivos legais indicados não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento dessas matérias; assim, o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial