AREsp 2730391 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais; assim, a alegada violação de dispositivo de lei federal é meramente reflexa e sua apreciação demandaria interpretação constitucional de competência do STF, o que afasta a admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR; Impetrada: Receita Federal do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Recurso Especial, Competência Do STF

Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Recurso Especial Competência Do STF

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR

Agravante

Receita Federal do Brasil

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

1 ofensa ao art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03
2 acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional
3 violação reflexa de lei federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial