AREsp 2805699 - ACORDAO

AREsp 2805699 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, de modo que eventual análise de ofensa à legislação federal seria indireta ou reflexa e implicaria interpretação de matéria cuja competência é do STF, tornando incabível o exame em recurso especial.

Parties
Agravante: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Recurso Especial, Tema 69/stf
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Recurso Especial Tema 69/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 interpretação do Tema 69/STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, de modo que eventual análise de ofensa à legislação federal seria indireta ou reflexa e implicaria interpretação de matéria cuja competência é do STF, tornando incabível o exame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.