REsp 2180734 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
2. 2 Eficácia da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 quanto ao creditamento de PIS/COFINS
3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema n.1364) e necessidade de juízo de conformação pela instância de origem

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1364 do STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação pelas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e da sistemática adotada pela Primeira Seção.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, com baixa

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1364 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Advirto as partes de que a eventual interposição de agravo interno com o único propósito de rediscutir a determinação de sobrestamento do processo na origem poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.