AREsp 2805572 - DECISAO

AREsp 2805572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a legislação (art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; art. 5º, §13 e §§ correlatos da Lei nº 9.718/1998) e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.093) afastam o direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS pelo varejista de etanol no regime monofásico/concentrado, além de o acórdão recorrido apresentar fundamentação adequada nos termos legais.

Parties
Agravante: AUTOPOSTO MINÉRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Regime Concentrado De Tributação, Creditamento, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Regime Concentrado De Tributação Creditamento Mandado De Segurança

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Parties

AUTOPOSTO MINÉRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do varejista para pleitear creditamento de PIS/COFINS sobre etanol
  2. 2 aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao regime monofásico/concentrado
  3. 3 fundamentação do acórdão e alegada omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a legislação (art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; art. 5º, §13 e §§ correlatos da Lei nº 9.718/1998) e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.093) afastam o direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS pelo varejista de etanol no regime monofásico/concentrado, além de o acórdão recorrido apresentar fundamentação adequada nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial