REsp 2195007 - DECISAO

REsp 2195007 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao Tema nº 1364 do STJ, determinando-se o sobrestamento e a submissão do caso ao juízo de conformação do tribunal de origem; por isso tornou-se necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: TRANSPORTES SILVIO LTDA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial N. 2.195.007/sc / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Que Observe Os Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Após Publicação Dos Acórdãos Representativos (tema N.1364)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; análise do recurso considerada prejudicada até publicação dos acórdãos representativos (Tema n.1364); autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento De Pis/cofins, Sobrestamento Por Recurso Repetitivo (tema 1364)
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento De Pis/cofins Sobrestamento Por Recurso Repetitivo (tema 1364)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTES SILVIO LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial N. 2.195.007/sc / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Que Observe Os Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Após Publicação Dos Acórdãos Representativos (tema N.1364)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de sobrestamento nacional do feito em razão da seleção da Controvérsia nº 704
  2. 2 omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 110 e 111 do Código Tributário Nacional
  3. 3 suspensão do processamento de feitos idênticos aguardando julgamento do paradigma (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao Tema nº 1364 do STJ, determinando-se o sobrestamento e a submissão do caso ao juízo de conformação do tribunal de origem; por isso tornou-se necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; análise do recurso considerada prejudicada até publicação dos acórdãos representativos (Tema n.1364); autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 353-358