REsp 2215731 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não individualizaram a violação dos dispositivos federais indicados (falta de prequestionamento), além de, em parte, demandarem o reexame de prova e dos fatos, providência vedada no recurso especial, atraindo, assim, os óbices das súmulas aplicáveis (notadamente 284/STF e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Insumos, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade Insumos Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Arguição genérica de nulidade e insuficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Exigência de prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não individualizaram a violação dos dispositivos federais indicados (falta de prequestionamento), além de, em parte, demandarem o reexame de prova e dos fatos, providência vedada no recurso especial, atraindo, assim, os óbices das súmulas aplicáveis (notadamente 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal a quo