REsp 2184786 - DECISAO

REsp 2184786 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou expressamente diversas questões federais suscitadas (falta de prequestionamento) e o eventual acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer que as despesas com transporte de valores são insumos essenciais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve deficiência de fundamentação quanto à alegação de julgamento extra/ultra petita, tornando o recurso incabível.

Parties
Recorrente / Impetrante: LOJAS CEM S/A; Recorrida / Impetrada: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Insumos, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 356 E 284/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade Insumos Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LOJAS CEM S/A

Recorrente / Impetrante

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Recorrida / Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com transporte de valores (carro forte)
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo e critérios de essencialidade e relevância (REsp 1.221.170, Tema 779)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais não apreciados pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou expressamente diversas questões federais suscitadas (falta de prequestionamento) e o eventual acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer que as despesas com transporte de valores são insumos essenciais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve deficiência de fundamentação quanto à alegação de julgamento extra/ultra petita, tornando o recurso incabível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o Recurso Especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.