AREsp 3030246 - DECISAO

AREsp 3030246 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em precedente vinculante (Tema 1.237 do STJ) sobre a incidência do PIS/COFINS sobre juros calculados pela Taxa SELIC, e, estando publicada a decisão na vigência do CPC/2015, o recurso cabível contra a negativa de seguimento ao recurso especial seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso especial nesse contexto configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos (tema 1.237 Do Stj), Negativa De Seguimento, Súmula 83 Do STJ, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Taxa SELIC Recursos Repetitivos (tema 1.237 Do Stj) Negativa De Seguimento Súmula 83 Do STJ Mandado De Segurança

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Parties

MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre juros calculados pela Taxa SELIC recebidos em repetição de indébito e sobre valores devolvidos de depósitos judiciais
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com precedente repetitivo (Tema 1.237)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em precedente vinculante (Tema 1.237 do STJ) sobre a incidência do PIS/COFINS sobre juros calculados pela Taxa SELIC, e, estando publicada a decisão na vigência do CPC/2015, o recurso cabível contra a negativa de seguimento ao recurso especial seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso especial nesse contexto configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem fixação de honorários recursais.