REsp 2210781 - ACORDAO

Parties: Agravante: Três Tentos Agroindustrial S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Legal Topics: Pis/cofins, Crédito Tributário, Alíquota Zero, Reexame Fático Probatório, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ

Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Crédito Tributário Alíquota Zero Reexame Fático Probatório Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

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Parties

Três Tentos Agroindustrial S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

1 Aproveitamento de créditos de PIS/Cofins na aquisição de óleo degomado de soja para produção de biodiesel
2 Incidência da alíquota zero prevista no art. 1º, XXIII, da Lei nº 10.925/2004
3 Alegação de omissão/contrariedade/contradição em embargos de declaração