REsp 2182925 - DECISAO

REsp 2182925 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.339 pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a suspensão do processamento dos recursos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e praticados os atos previstos no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ, conforme o caso).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento nesta Corte, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Créditos Fiscais, Afetação De Recursos, Suspensão De Processamento, Tema 1.339
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Regime Monofásico Créditos Fiscais Afetação De Recursos Suspensão De Processamento Tema 1.339

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Direito do comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de PIS/COFINS, à manutenção de créditos decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 e 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022.
  2. 2 Efeito da afetação do Tema 1.339 pela Primeira Seção do STJ sobre o processamento de recursos especiais e agravos em recursos especiais.
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem após o julgamento do recurso paradigma (juízo de retratação, negativa de seguimento ou remessa ao STJ).

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.339 pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a suspensão do processamento dos recursos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e praticados os atos previstos no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ, conforme o caso).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento nesta Corte, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa nesta Corte.