AREsp 2622780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz da prova, concluiu que as despesas com auxílio-refeição/alimentação e seguro de vida não se caracterizam como insumos essenciais ou relevantes para o objeto social da recorrente, estando vedado o creditamento pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 3º, §2º, I), e porque a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é incabível no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PRICEWATERHOUSECOOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Conceito De Insumo, Creditamento De Despesas Com Auxílio Refeição/vale Alimentação E Seguro De Vida, Súmula 7/stj, Temas 779 E 780
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Pis/cofins Regime Não Cumulativo Conceito De Insumo Creditamento De Despesas Com Auxílio Refeição/vale Alimentação E Seguro De Vida Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PRICEWATERHOUSECOOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 definição de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 possibilidade de creditamento de despesas pagas a empregados (auxílio-refeição, alimentação e seguro de vida)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz da prova, concluiu que as despesas com auxílio-refeição/alimentação e seguro de vida não se caracterizam como insumos essenciais ou relevantes para o objeto social da recorrente, estando vedado o creditamento pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 3º, §2º, I), e porque a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é incabível no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.