AREsp 2549405 - DECISAO

Parties: Agravante: ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL PALHOÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics: Pis/cofins, Creditamento De Insumos, Tema 779, Súmula 7/stj, Dedução De Créditos

Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Creditamento De Insumos Tema 779 Súmula 7/stj Dedução De Créditos

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Parties

ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL PALHOÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas pagas a empregados por força de acordo/convenção coletiva
3 Aplicação do art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003