REsp 2142087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as despesas não preenchiam os critérios de essencialidade e relevância para configuração como insumo; tal conclusão demanda reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se pode modificar o julgado.

Parties
Agravante: Acimaq Equipamentos Industriais e Comerciais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumos, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj, Tema 779/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processo Civil Pis/cofins Creditamento Insumos Essencialidade E Relevância Súmula 7/stj Tema 779/stj +2 more

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Parties

Acimaq Equipamentos Industriais e Comerciais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para definição de insumo
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as despesas não preenchiam os critérios de essencialidade e relevância para configuração como insumo; tal conclusão demanda reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se pode modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno