AREsp 2559941 - DECISAO

AREsp 2559941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em face do exame fático-probatório e da interpretação do objeto social realizados pelo Tribunal de origem à luz do Tema 779/STJ, concluiu-se que apenas as despesas com combustíveis para geradores (em razão de sua relevância para a regularidade sanitária nos setores de açougue/padaria/confeitaria) e os serviços e materiais de limpeza utilizados exclusivamente onde são manipulados gêneros alimentícios perecíveis se enquadram como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS; a água não se enquadra. A revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e Súmula 5/STJ),...

Parties
Recorrente: VANCOSTY COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Creditamento, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Essencialidade/relevância
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumos Creditamento Tema 779/stj Súmula 7/stj Essencialidade/relevância

Case Brief

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Parties

VANCOSTY COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de água, produtos de limpeza e combustíveis de geradores como insumos para creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Aplicação do Tema 779/STJ e critérios de essencialidade ou relevância
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em face do exame fático-probatório e da interpretação do objeto social realizados pelo Tribunal de origem à luz do Tema 779/STJ, concluiu-se que apenas as despesas com combustíveis para geradores (em razão de sua relevância para a regularidade sanitária nos setores de açougue/padaria/confeitaria) e os serviços e materiais de limpeza utilizados exclusivamente onde são manipulados gêneros alimentícios perecíveis se enquadram como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS; a água não se enquadra. A revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e Súmula 5/STJ),...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.