REsp 2214943 - DECISAO

REsp 2214943 - DECISAO

Em razão da afetação do tema pela Primeira Seção (Tema 1.364), determinou-se a suspensão do processamento dos processos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma; por conseguinte, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 594-598 e o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação (tema 1.364)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 594-598; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após o julgamento do paradigma (Tema 1.364).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Recurso Especial, Devolução Dos Autos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Afetação De Tema Suspensão De Processos Recurso Especial Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação (tema 1.364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Afetação da matéria pela Primeira Seção (Tema 1.364) e suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema pela Primeira Seção (Tema 1.364), determinou-se a suspensão do processamento dos processos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma; por conseguinte, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 594-598 e o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 594-598; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após o julgamento do paradigma (Tema 1.364).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 594-598
  • Julgo prejudicado o agravo interno