REsp 2230379 - DECISAO

REsp 2230379 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender o Relator que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia ao adotar o entendimento de que descontos e bonificações obtidos pelo adquirente reduzem o custo de aquisição e não configuram receita para fins de PIS/COFINS, e que as alegações de violação de diversos dispositivos legais não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Descontos Condicionais, Bonificações, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Direito Civil Pis/cofins Base De Cálculo Descontos Condicionais Bonificações Omissão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de descontos condicionais e bonificações na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 prequestionamento insuficiente quanto a dispositivos do CTN e do Código Civil e demais normas invocadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender o Relator que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia ao adotar o entendimento de que descontos e bonificações obtidos pelo adquirente reduzem o custo de aquisição e não configuram receita para fins de PIS/COFINS, e que as alegações de violação de diversos dispositivos legais não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.