REsp 2236961 - DECISAO

REsp 2236961 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado as questões principais; a situação debatida configura pagamento indevido cujo ressarcimento se dá pela repetição do indébito e pelas formas previstas em lei (compensação), não mediante atualização dos créditos escriturais pela Selic; ademais, por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, as questões federais não foram conhecidas (incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF).

Parties
Recorrente / Impetrante: ENERGIA ERBS INDÚSTRIA E TRANSPORTE LTDA; Autoridade Impetrada / Recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança) / Julgado: Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Prequestionamento, Atualização Pela Taxa Selic, Repetição Do Indébito, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Prequestionamento Atualização Pela Taxa Selic Repetição Do Indébito Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ENERGIA ERBS INDÚSTRIA E TRANSPORTE LTDA

Recorrente / Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BLUMENAU

Autoridade Impetrada / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança) / Julgado: Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Direito à atualização pela taxa Selic do saldo credor de PIS e COFINS indevidamente consumido por inclusão do ICMS na base de cálculo
  3. 3 Distinção entre aproveitamento extemporâneo de créditos e repetição do indébito (compensação)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado as questões principais; a situação debatida configura pagamento indevido cujo ressarcimento se dá pela repetição do indébito e pelas formas previstas em lei (compensação), não mediante atualização dos créditos escriturais pela Selic; ademais, por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, as questões federais não foram conhecidas (incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Honorários advocatícios incabíveis, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF).